Processo 0022059-98.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101626 NÚMERO ÚNICO: 0022059-98.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : GLAUCIA DUARTE LEAL DE SENNA ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA POR AJUPREV, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLARAR A ABSOLUTA INEXATIDÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS UTILIZADOS POR AMBAS AS PARTES EM SUAS RESPECTIVAS PLANILHAS. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REJEITO IN TOTUM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES NOS VALORES DE R$ 33.859,12 (TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), R$ 69.476,57 (SESSENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E R$ 74.223,03 (SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS). DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CÁLCULO RETIFICADO, OBSERVANDO O SEGUINTE: OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2024, QUE CORRESPONDE À DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A PARTIR DE MAIO DE 2024, DEVERÁ APLICAR DE FORMA EXCLUSIVA A TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO. DEVERÁ TAMBÉM PROMOVER O ABATIMENTO HISTÓRICO DE TODOS OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE SOB A RUBRICA 274 NOS MESES DE MAIO DE 2022, JUNHO DE 2023, JULHO DE 2024 E JUNHO DE 2025 DO CRÉDITO PRINCIPAL DA EXEQUENTE. EXCLUSIVAMENTE PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 20% (VINTE POR CENTO), DEVERÁ DEDUZIR OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MAIO DE 2022 E JUNHO DE 2023, ABSTENDO-SE DE DEDUZIR OS PAGAMENTOS DE JULHO DE 2024 E JUNHO DE 2025, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À DATA DA CITAÇÃO. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTA RETIFICADA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO RESTE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE EM 15 DIAS.

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