Processo 0022075-89.2005.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0022075-89.2005.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA FRAGA BORGES e outros APELADO: MARIA DA PENHA FRAGA BORGES e outros (6) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. REJEITADA
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