Processo 0022082-44.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101636 NÚMERO ÚNICO: 0022082-44.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXEQUENTE : LUCIENE SEVERO DOS SANTOS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA POR AJUPREV, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL DEVIDO A LUCIENE SEVERO DOS SANTOS, FIXANDO-O NO MONTANTE DE R$ 3.867,52 (TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), HOMOLOGANDO, NESTA PARTE, A MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA EXECUTADA POR REFLETIR A CORRETA APLICAÇÃO DOS ABATIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO. ADEMAIS, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA NO TOCANTE À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS SANTANA, ARAÚJO & COSTA – SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS, FIXANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.428,26 ( UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). . APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DE LUCIENE SEVERO DOS SANTOS, FIXANDO-O NO MONTANTE DE R$ 3.867,52 (TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS),E OUTRO EM FAVOR DE SANTANA, ARAÚJO & COSTA – SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS, FIXANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.428,26 ( UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). REALIZADO O DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE EXPEÇA-SE ALVARÁ EM BENEFICIO DO EXEQUENTE. NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E APÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SEQUESTRO VIA SISBAJUD DOS VALORES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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