Processo 0022083-66.2025.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500863591 NÚMERO ÚNICO: 0022083-66.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500807686 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500807686 EMBARGANTE - ENGEB B ENG LTDA ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMBARGADO - JOSE RINALDO OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO - JOSÉ RINALDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11049/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SE A IRRESIGNAÇÃO CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DA CAUSA.O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA E CLARA TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS.O DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PERSISTE APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, NÃO HAVENDO INTERRUPÇÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PROTOCOLO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC JUSTIFICA-SE PELA REITERAÇÃO DE TESES JÁ REPELIDAS E AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.O RECURSO QUE VISA APENAS A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA OU O PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO REAL, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISEM APENAS A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. OS ACLARATÓRIOS NÃO SÃO VIA IDÔNEA PARA O SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS QUANDO A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE APRECIADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 1.021, § 4º E 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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