Processo 0022090-79.2008.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0022090-79.2008.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. M. P. P. APELADO: J. A. M. A., M. A. M. A., C. L. M. A. EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO À FILIAÇÃO E O EXAME GENÉTICO (DNA). SÚMULA 301, STJ - EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE PA
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