Processo 0022107-71.2005.8.14.0301
TJPA • APELAçãO CíVEL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022107-71.2005.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE APELADO: ETEC - EMPRESA TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO E INCORPO
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