Processo 0022122-90.2019.8.19.0210

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022122-90.2019.8.19.0210 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0022122-90.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00116623 RECTE: CLEONICE MENDONÇA PEREIRA ADVOGADO: JOSENILDO DA SILVA OAB/RJ-131192 RECORRIDO: ROBERTA VALESCA COUTO DE AQUINO ADVOGADO: BIAGIO PANZA OAB/RJ-016719 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0022122-90.2019.8.19.0210 Recorrente: CLEONICE MENDONÇA PEREIRA Recorridos: ROBERTA VALESCA COUTO DE AQUINO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 394/412, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementados: "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO À MORADIA QUANDO INVOCADO PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA AFRONTA DIRETAMENTE O DIREITO À PROPRIEDADE QUE TAMBÉM TEM MATIZ CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido de despejo, fundamentado no inadimplemento das obrigações locatícias. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito à possibilidade de manutenção da relação locatícia, sem o pagamento dos aluguéis, em razão do direito constitucional à moradia. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito constitucional à moradia (art. 6º da CF/1988), quando invocado para justificar a inadimplência, afronta o direito à propriedade, que, igualmente, tem matiz constitucional (art. 5º, XXII, da CF/1988). 4. A ausência de purga da mora, torna irretocável a sentença apelada. IV- DISPOSITIVO 7. Recurso a que se nega provimento. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 9, III; e 62, II; CF/1988, arts. 5º, II, e 6º." "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO À MORADIA QUANDO INVOCADO PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA AFRONTA DIRETAMENTE O DIREITO À PROPRIEDADE QUE TAMBÉM TEM MATIZ CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação cível, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de despejo por inadimplemento das obrigações locatícias. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão foi omisso ou contraditório quando negou provimento ao recurso de apelação. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não aponta omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. Inexiste omissão ou incongruência, e, portanto, o debate consiste na tentativa de rejulgamento do recurso, na via estreita dos aclaratórios, sob a perspectiva do interesse do recorrente. IV- DISPOSITIVO Recurso a que se nega provimento. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: 0078029-88.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 12/12/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO" Inconformado, em suas razões recursais, alega o recorrente violação à lei federal nº 10.741/2003, bem como divergência jurisprudencial quanto à aplicação do direito à moradia…

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