Processo 0022131-17.2025.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de manifestação do Ministério Público noticiando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante disso, determino o sobrestamento dos autos até a efetiva formalização e juntada do referido acordo, nos termos do art. 28-A
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