Processo 0022139-57.2026.8.04.1000

Sendo assim, satisfeitos os requisitos exigidos, comungo com o parecer ministerial e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE LEVI LIMA DA SILVA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. Cumpridas as formalidades legais após as cautelas, DETERMINO, por fim, o arquivamento dos presentes auto

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