Processo 0022143-02.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101651 NÚMERO ÚNICO: 0022143-02.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO & COSTA SOLUÇOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA ARAÚJO DOS SANTOS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO TOCANTE AO PERÍODO COBRADO EM DUPLICIDADE, À AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DAS RUBRICAS COMPENSATÓRIAS E À INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DA TAXA SELIC. A FIM DE GARANTIR A ESTRITA ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO À SENTENÇA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CÁLCULO RETIFICADO, OBSERVANDO O SEGUINTE: O PERÍODO DE APURAÇÃO DEVE INICIAR-SE IMPRETERIVELMENTE EM 01/11/2024 E FINDAR-SE NO MÊS ANTERIOR À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO EM CONTRACHEQUE; O VENCIMENTO BASE A SER CONSIDERADO PARA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS É DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA O ANO DE 2024, ATUALIZANDO-SE NOS ANOS SUBSEQUENTES APLICÁVEIS; A APURAÇÃO DEVE CONTEMPLAR OS REFLEXOS LEGAIS ESTRITAMENTE SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO, TRIÊNIO E 13º SALÁRIO; É OBRIGATÓRIA A DEDUÇÃO, MÊS A MÊS, DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB AS RUBRICAS DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL OU COMP. PISO SALARIAL CONSTANTES NAS FICHAS FINANCEIRAS; A ATUALIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A QUAL FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS DEVIDAS, ABSTENDO-SE ADOTAR TERMO INICIAL FIXO RETROATIVO A 12/2021. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTA RETIFICADA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO RESTE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE EM 15 DIAS.

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