Processo 0022145-50.2023.8.19.0063

Trata-se de Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Levy Gasparian e Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de medicamentos indispensáveis à saúde do autor, que necessita do uso contínuo dos medicamentos pleiteados.         Considerando que os réus não providenciaram o cumprimento da tutela antecipada deferida a fls. 25/26, bem como manifestação do autor, informando que o medicamento não foi entregue até a presente data, há que se proceder a apreensão de quant

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