Processo 0022167-78.2025.4.05.8400

EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022167-78.2025.4.05.8400 RECORRENTE: ANA GABRIELA FASANARO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO - CE45573-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 VOTO PG PROCESSO 0022167-78.2025.4.05.8400 EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/REGISTRATO). NATUREZA INFORMATIVA. DÉBITO QUITADO MEDIANTE ACORDO COM DESCONTO (PERDA DE CAPITAL). MANUTENÇÃO HISTÓRICA DO REGISTRO DE "PREJUÍZO". EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por ANA GABRIELA FASANARO DE OLIVEIRA (ID 22092154) contra a sentença (ID 22090847) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A autora, ora recorrente, ajuizou a ação (ID 22090830) alegando que, após renegociar e quitar seus débitos junto às instituições financeiras rés, constatou que seu nome permanecia registrado de forma prejudicial no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob a rubrica "Prejuízo" (ID 22090835). Informou que a manutenção indevida dessa anotação tem impedido a obtenção de financiamentos e a liberação de crédito no mercado. Requereu a concessão de tutela de urgência para a exclusão dos registros e, no mérito, a confirmação da medida com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, após reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao Banco do Brasil S/A e ao Nu Pagamentos S/A (ID 22090844), determinando a exclusão de ambos do polo passivo, proferiu sentença (ID 22090847) julgando improcedentes os pedidos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Fundamentou a decisão no argumento de que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, mas sim de banco de dados informativo gerido pelo Banco Central, de modo que o envio de informações sobre operações liquidadas com prejuízo constitui obrigação legal da instituição financeira, inexistindo ato ilícito. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (ID 22092154), sustentando que o SCR possui efeitos práticos idênticos aos cadastros restritivos tradicionais, uma vez que as instituições financeiras consultam o sistema para avaliar o risco de crédito e negar operações. Afirma que a quitação do débito renegociado (ID 22090838) impõe o dever de exclusão da anotação desabonadora, configurando ato ilícito a sua manutenção. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. A CEF apresentou contrarrazões (ID 22092156). O recurso é cabível, tempestivo (ID 22092157) e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Registro que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida na sentença (ID 22090847), o que dispensa o recolhimento do preparo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a legitimidade da manutenção do nome da recorrente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sob a rubrica "Prejuízo" após a quitação do débito renegociado e, consequentemente, a…

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