Processo 0022171-67.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101655 NÚMERO ÚNICO: 0022171-67.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : INEZ CALDAS LEANDRO DE OLIVEIRA ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXECUTADO : ARACAJU PREVIDÊNCIA SENTENÇA....: ASSIM, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, I, DO CPC, EXPEÇAM-SE OFÍCIOS PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DE INEZ CALDAS LEANDRO DE OLIVEIRA NO VALOR DE R$ 122.969,71 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), E OUTRO EM FAVOR SANTANA, ARAÚJO & COSTA- SOLUÇÕES JURIDICAS APLICADAS , NO VALOR DE R$ 24.593,94 ( VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) , RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CASO HAJA REQUERIMENTO DO ADVOGADO, RESERVE-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO (A) AOS AUTOS. ADEMAIS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, CASO AINDA NÃO TENHA ANEXADO, PARA TRAZER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO (VIDE ART. 382 DO RITJSE), INCLUSIVE OS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, TIPO E NÚMERO DA CONTA) PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DEVE O(A) ADVOGADO(A) INFORMAR TAMBÉM SEUS DADOS BANCÁRIOS. ATENÇÃO: OS DADOS BANCÁRIOS DEVEM SER DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 41/2023 GP1 QUE VEDA O PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS (CAUSÍDICO E/OU REPRESENTANTE), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CGJ. ESTANDO O PROCESSO APTO PARA ELABORAÇÃO DO PRECATÓRIO, ENCAMINHA-SE/SOLICITE-SE A DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), EM OBSERVÂNCIA A PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025-GP1, QUE DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELARES DE PRAXE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO, O PROCESSO DEVERÁ SER ARQUIVADO. .

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