Processo 0022178-64.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310300813 NÚMERO ÚNICO: 0022178-64.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV. : NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187-SE ADV. : TEREZA MARIA CAMPOS SILVA - OAB: 9095-SE EXECUTADO : RICARDO MENEZES SOUZA DECISÃO....: É CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR VEZES, NÃO É PACÍFICA QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO (DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS), CONTUDO, DUAS VARIÁVEIS APARENTEMENTE SÃO ESTÁVEIS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE POSSUI A MISSÃO CONSTITUCIONAL DE UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL: ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS E, PRINCIPALMENTE, A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSUBSTANCIADA NA OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NESSE SENTIDO, VEJAM-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. INEXISTE OFENSA DOS ARTS. 489, § 1º, VI E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM ENFRENTA OS VÍCIOS ALEGADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMITE PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO, AINDA QUE CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO RECORRENTE. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A MEDIDA ATÍPICA DE APREENSÃO DE PASSAPORTE, NA EXECUÇÃO FISCAL, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E DESADEQUADA À FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ALÉM DE LIMITAR O DIREITO DE IR E VIR DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 3. É INVIÁVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 7 DO STJ: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. 4. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, SOBERANO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA, NEGOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO, ANTE À INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E INUTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA COERCITIVA. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO RESP 1851785/RO, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 09/08/2021, DJE 20/08/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 10/6/2011. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 25/5/2018. AUTOS CONCLUSOS À RELATORA EM 3/12/2018. 2. O PROPÓSITO RECURSAL É DEFINIR SE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA SÃO MEDIDAS VIÁVEIS DE SEREM ADOTADAS PELO JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO. 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, A FIM DE GARANTIR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSITIVOU REGRA SEGUNDO A QUAL INCUMBE AO JUIZ DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 139, IV). 4. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO REVELA, TODAVIA, QUE TAL PREVISÃO LEGAL NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO INDISCRIMINA

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