Processo 0022197-43.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022197-43.2025.4.05.8100 RECORRENTE: C. G. C. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS MAGALHAES DE ANDRADE - CE52575 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BPC/LOAS. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL E SENSORIAL. MENOR IMPÚBERE. MÍNIMO DE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO. RECURSO DENEGADO.
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