Processo 0022219-26.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101662 NÚMERO ÚNICO: 0022219-26.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXEQUENTE : JAILDE BEZERRA ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, COM FULCRO NO ART. 525, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL DEVIDO À EXEQUENTE JAILDE BEZERRA NO IMPORTE DE R$ 3.942,32 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ ABRIL DE 2025. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O VALOR DE (SANTANA, ARAÚJO & COSTA): R$ 1.935,91. DO MONTANTE PRINCIPAL, AUTORIZO A RETENÇÃO/DESTAQUE DE 15% (QUINZE POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SANTANA, ARAÚJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS (CNPJ Nº 01.677.310/0001-08), EM OBEDIÊNCIA AO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994, CONFORME PLEITEADO NA EXORDIAL E AMPARADO NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. ASSIM, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DE JAILDE BEZERRA NO IMPORTE DE R$ 3.942,32 ( TRES MIL, NOVECENTOS EQUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E EM FAVOR DE SANTANA, ARAÚJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS NO VALOR DE R$ 1.935,91 ( UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). REALIZADO O DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE EXPEÇA-SE ALVARÁ EM BENEFICIO DO EXEQUENTE. NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E APÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SEQUESTRO VIA SISBAJUD DOS VALORES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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