Processo 0022219-39.2025.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0022219-39.2025.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022219-39.2025.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : LORENTINA FERREIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 327 DO CPC. ACESSO À JUSTIÇA. DEMANDAS AUTÔNOMAS PARA DISCUTIR COBRANÇAS DE NATUREZAS DIVERSAS, DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME                                                       APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIS PEDRO COELHO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO SUPOSTO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, QUALIFICADO COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM BASE NA NOTA TÉCNICA Nº 10/2023 DO CINUGEP/TJTO, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A COBRANÇAS ALEGADAMENTE INDEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS PARA QUESTIONAR COBRANÇAS DISTINTAS, ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS, ENVOLVENDO CONTRATOS E PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES, CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO DE AÇÃO, ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE PODE SOFRER RESTRIÇÕES EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, SENDO VEDADA INTERPRETAÇÃO QUE CONVERTA O PROCESSO EM INSTRUMENTO DE NEGAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS CONSUMERISTAS ENVOLVENDO PARTE HIPOSSUFICIENTE E IDOSA. O ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGUE O AJUIZAMENTO CONJUNTO DE PRETENSÕES DISTINTAS, AINDA QUE POSSÍVEL SUA REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS AUTÔNOMAS PARA DISCUTIR COBRANÇAS DE NATUREZAS DIVERSAS, DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES, COM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PRÓPRIOS E ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE UNIDADE OBRIGATÓRIA DA RELAÇÃO MATERIAL. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ABSOLUTA DE CAUSA DE PEDIR E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE MÁ-FÉ. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTITUI MEDIDA EXTREMA, CABÍVEL APENAS QUANDO EVIDENCIADA A INUTILIDADE OU DESNECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O AUTOR BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE. NOTAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SE SOBREPOR AO TEXTO EXPRESSO DA LEI NEM SERVIR DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. A INTERPRETAÇÃO QUE EQUIPARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AMPLIA INDEVIDAMENTE O CONCEITO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA…

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