Processo 0022225-65.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022225-65.2026.4.05.8200 AUTOR: P. A. D. C. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: GALILEU DE BELLI NETO - PB10556 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VANUSA MERCIA DA CRUZ CARVALHO REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PEDRO ANTÔNIO DA CRUZ CARVALHO, menor impúbere, representado por sua genitora
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