Processo 0022227-40.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19724/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500863844 NÚMERO ÚNICO: 0022227-40.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202454102160 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400829793 AGRAVANTE - LUZINETE MELO DO NASCIMENTO ADVOGADO - SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414/SE AGRAVADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-/SE ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS AGRAVADO - PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - OAB: 184674/SP ADVOGADO - SOFIA COELHO ARAUJO - OAB: 40407/DF ADVOGADO - JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798/RS ADVOGADO - LUCAS MENICELLI LAGONEGRO - OAB: 390309/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE PATRONO INDICADO. ART. 272, § 5º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA NÃO CONFIGURADAS. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRESERVAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS E DETERMINOU A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA, SUSTENTANDO QUE O DECURSO DO PRAZO E O DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO (ACRESCIDO DE MULTA) IMPORTARIAM EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA OBRIGAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM PERQUIRIR:SE A INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA APTA A OBSTAR A PRECLUSÃO TEMPORAL;SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO, NESTAS CONDIÇÕES, CARACTERIZA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MERA GARANTIA DO JUÍZO, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA.III. RAZÕES DE DECIDIRNULIDADE DA INTIMAÇÃO: CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É IMPERATIVA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO NÃO ATENDIDO O PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS SEJAM FEITAS EM NOME DE ADVOGADO DETERMINADO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO CLASSIFICA TAL VÍCIO COMO NULIDADE ABSOLUTA, PORQUANTO VULNERA O NÚCLEO ESSENCIAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL: SENDO O ATO DE INTIMAÇÃO ABSOLUTAMENTE NULO, ESTE NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, O QUE IMPEDE A DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL E, POR CONSEGUINTE, VEDA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA: O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO OU PARA EVITAR MEDIDAS CONSTRITIVAS MAIS GRAVOSAS NÃO SE SUBSOME À FIGURA DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523 DO CPC, SALVO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR NESSE SENTIDO. INEXISTINDO ÂNIMO DE QUITAÇÃO E REMANESCENDO O VÍCIO NA INTIMAÇÃO, PRESERVA-SE O DIREITO DO EXECUTADO DE MANEJAR A VIA IMPUGNATIVA APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO.IV.…

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