Processo 0022229-04.2024.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0022229-04.2024.8.17.8201 REQUERENTE: ROSEANE DE SOUZA SANTOS, EUDA SILVA GUALBERTO, LUANA BEATRIZ DE LIMA E SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença de
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