Processo 0022271-22.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688300751 NÚMERO ÚNICO: 0022271-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (T.D.S.N.) ADV. : ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854-SE REQUERIDO : . (J.M.D.O.S.) DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, MOVIDA POR T.V.M.N, REPRESENTADA POR SUA GENITORA THAIS DOS SANTOS NASCIMENTO, EM FACE DE JADIESON MENESES DE OLIVEIRA SANTOS. JUNTOU DOCUMENTOS EM FLS. 16/26 A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE É FILHA BIOLÓGICA DO REQUERIDO, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ANEXA, E QUE ESTE NÃO CONTRIBUI PARA O SEU SUSTENTO DESDE O NASCIMENTO, SOBRECARREGANDO A GENITORA COM DESPESAS ESCOLARES DE R$ 462,00, MATERIAIS DIDÁTICOS E NECESSIDADES DE CORREÇÃO VISUAL. AFIRMA, AINDA, QUE O RÉU ATUA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER), COM RENDIMENTOS ESTIMADOS EM APROXIMADAMENTE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO A ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO APÓS A 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU DECLARAR SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DADO QUE A MENOR RESIDE NA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO A ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO APÓS A 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU DECLARAR SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DADO QUE A MENOR RESIDE NA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. É O BREVE RELATO. I. A AUTORA É PESSOA INCAPAZ (NASCIDA EM 02/11/2018); E, PORTANTO, NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. TAMPOUCO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE AUFERE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE RENDA, DEPENDENDO EXCLUSIVAMENTE DO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS GENITORES. LOGO, RESTA SUFICIENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOAUTOR, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA PRETENDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFIRO, POIS, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTORA T.V.M.N, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC E ART. 5º, LXXIV DA CF. II. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE SÃO CABÍVEIS, POIS HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE OALIMENTANDOT.V.M.N. É FILHA DO REQUERIDO/GENITOR (FL.16); HAVENDO, PORTANTO, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. O PEDIDO DA REPRESENTANTE LEGAL DOS ALIMENTANDOS FOI FORMULADO NOS SEGUINTES TERMOS: “DIANTE DO EXPOSTO, A PARTE AUTORA POSTULA ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO REQUERIDO, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM (CORRIDAS UBER, GORJETAS, BÔNUS DE PLATAFORMA OU QUALQUER OUTRA FONTE DE RENDA), TOMANDO-SE POR BASE A RENDA ESTIMADA DE R$ 6.484,00 MENSAIS (4 SALÁRIOS-MÍNIMOS), O QUE RESULTARIA NO VALOR APROXIMADO DE R$ 1.945,20 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS) MENSAIS.” NÃO SE OLVIDE QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR PRESTA ASSISTÊNCIA MATERIAL A OUTRO FILHO (ALÉM DA ALIMENTANDA/REQUERENTE). NO QUE TANGE À BASE DE CÁLCULO, A PARTE AUTORA ALEGAA QUE O REQUERIDO EXERCE ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO, TRATANDO-SE DE TRABALHO AUTÔNOMO COM RENDIMENTOS VARIÁVEIS. NA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CABAL SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO EXATO E INEXISTINDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL QUE PERMITA O DESCONTO EM FOLHA, A FIXAÇÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL É A MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA GARANTIR QUE A VERBA ACOMPANHE O CUSTO DE VIDA E POSSUA UM VALOR BASE DETERMINADO,

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