Processo 0022283-31.2026.8.04.1000

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por THIAGO VITOR DE CARVALHO em face de EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR, fundada em “Termo de Acordo Extrajudicial” datado de 19/12/2025, no qual se afirma o reconhecimento de dívida no valor de R$ 2.392,50, com vencimento em 10/01/2026, acrescida de multa moratória de 20% em caso de inadimplemento. Em análise inicial, verifico a existência de óbice ao regular processamento da demanda executiva. Nos termos dos arts. 783 e 786 d

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