Processo 0022296-20.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que deu provimento ao recurs
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