Processo 0022318-30.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32239/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822582 NÚMERO ÚNICO: 0022318-30.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510100555 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - THAÍS NERES ARAGÃO OLIVEIRA ADVOGADO - EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846/SE APELADO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO  INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO LIMITE JURISPRUDENCIAL DE TOLERÂNCIA FIXADO COM BASE NA TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 20%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSTANTES DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A AUTORA ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, POR SUPOSTA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS E A LEGALIDADE DAS TARIFAS IMPUGNADAS. EM SEDE RECURSAL, A APELANTE REITEROU A PRETENSÃO REVISIONAL, SOB A ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSCITOU AINDA ALEGAÇÕES RELATIVAS À OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE DEVEM SER CONHECIDAS, EM GRAU RECURSAL, ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, NEM ENFRENTADAS NA SENTENÇA, RELATIVAS À VENDA CASADA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E (II) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REVELA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL REVISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR AS ALEGAÇÕES ATINENTES À IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NÃO FORAM OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA NEM INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DESSAS MATÉRIAS EM SEDE DE APELAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS…

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