Processo 0022318-64.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800663 NÚMERO ÚNICO: 0022318-64.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ANDRÉ MELO DOS SANTOS ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : LAÍS NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO : DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) ADV. : DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 315249-SP SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411800663 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANDRÉ MELO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM MOVIDO POR ANDRÉ MELO DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, REQUERENDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE “SEJA DETERMINADA A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO REQUERENTE PARA PARTICIPAR DE TODAS AS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO DA PMSE – SOLDADO 3ª CLASSE (TAF, PSICOLÓGICO, INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS), A FIM DE NÃO HAVER PRETERIÇÃO COM OS APOSTILAMENTOS REALIZADOS, SOB PENA DE MULTA”. NARRA QUE SE CANDIDATOU EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMSE – 3ª CLASSE (COMBATENTE), REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2018 E QUE REALIZOU A PROVA, ALCANÇANDO 161 PONTOS. SUSTENTA QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSTATOU A PRESENÇA DE IRREGULARIDADE QUANDO FIGUROU NA LISTA DE APROVADOS E NÃO FORA CONVOCADO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E ADUZ PRETERIÇÃO EM RAZÃO DO APOSTILAMENTO DE POLICIAIS REALIZADOS VIA DECRETO ESTADUAL. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “DETERMINAR A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO REQUERENTE PARA PARTICIPAR DE TODAS AS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO DA PMSE – SOLDADO 3ª CLASSE (TAF, PSICOLÓGICO, INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS), EM RAZÃO DA EVIDENTE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DA QUAL FOI VÍTIMA, QUE DECORREU DA CONVOCAÇÃO, POR PARTE DAS AUTORIDADES COATORAS, DE CANDIDATOS PIOR RANQUEADOS NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME, ASSEGURANDO-SE, AO FINAL DAS FASES AVALIATIVAS, A NOMEAÇÃO PARA O CARGO COM OS CONSECTÁRIOS DAÍ ADVINDOS, CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, EM RESPEITO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA; C) SUBSIDIARIAMENTE, NÃO SENDO A PARTE AUTORA CONVOCADA PARA A PARTICIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSTILAMENTO, QUE O MESMO SEJA CONSIDERADO NULO, POR INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS E POR SER BASEADO EM UMA LISTA DE CONVOCADOS IRREGULAR”. COM A INICIAL, DE FLS. 04/15, JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 16/1038. NÃO OBSTANTE ESTE JUÍZO TENHA DECLINADO A COMPETÊNCIA NA DECISÃO DE 28/04/2024 (FLS. 1041 /1081), O TJSE, NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202400617532, CONFORME INFORMAÇÕES JUNTADAS EM 10/12/2024 (FLS. 1085/1101), DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA EM 13/05/2025 (FLS. 1116/1118). INTIMADO, O RÉU SE MANIFESTOU QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA EM 16/05/2025 (FLS. 1128/1146). DECISÃO EM 30/05/2025 (FLS. 1151/1159), QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO ESTADO DE SERGIPE EM 04/11/2025 (FLS. 1177/1192), NA QUAL SUSCITA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA IDÊNTICA COM O MESMO ESCOPO JÁ RECHAÇADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO; SUSTENTA QUE A RELAÇÃO DE CONVOCADOS OBEDECEU ESTRITAME

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