Processo 0022322-04.2017.5.04.0512

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0022322-04.2017.5.04.0512 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO ZYS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9720d5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0022322-04.2017.5.04.0512 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO BRASIL SA CESAR LUIS SPRANDEL (RS74902) EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO (RS129266) FREDERICO MOLINA MONTALBAN (RS69289) JOANA ANGELICA CORREA ALENCASTRO (RS84285) LEONARDO HOLZ PRESTES (RS65551) LIDIANE SANTOS DA SILVA (RS87931) MARCOS DA SILVA HEINAS (RS70396) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS ANTONIO ZYS DIRLEI FIGUEIRO FORTES (RS22758) FABRICIO CAMARGO (RS105401) IGOR ROCHA TUSSET (RS66396) LARISSA BORGES FORTES (RS79395) VINICIUS BORGES FORTES (RS77091)   RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 5413d96; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id c4982b4). Representação processual regular (id 61e3982). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que, embora tenha transcrito a integralidade dos capítulos recorridos do acórdão, os destaques realizados são insuficientes, omitindo-se de destacar trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (sublinhei, Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024).   "(...) II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.…

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