Processo 0022335-05.2019.8.19.0014

I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de MICHAEL FERREIRA SEPÚLVEDA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 180, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 11 de julho de 2019, por volta das 11h30, no interior do estabelecimento MX Tecnologia, situado na Avenida Luiz Lírio, n° 1141, Bairro Barra de Macaé, Macaé/RJ, o denunciado, de forma livre, cons

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