Processo 0022342-92.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202413600638 NÚMERO ÚNICO: 0022342-92.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (I.C.P.A.) ADV. : MARISA ANDREA GONZALEZ - OAB: 328065-SP ADV. : FRANCIELE FERNANDA GOES - OAB: 364713-SP REQUERENTE : . (L.R.A.M.) ADV. : MARISA ANDREA GONZALEZ - OAB: 328065-SP ADV. : FRANCIELE FERNANDA GOES - OAB: 364713-SP REQUERENTE : . (L.A.M.O.) ADV. : MARISA ANDREA GONZALEZ - OAB: 328065-SP ADV. : FRANCIELE FERNANDA GOES - OAB: 364713-SP REQUERIDO : . (E.J.A.M.) ADV. : NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583-SE REQUERIDO : . (E.Z.C.M.) ADV. : NEILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA MAIA - OAB: 15583-SE ADV. : EDUARDA ZHAMARA CAMARA MENEZES - OAB: 15975-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TOMBADO SOB Nº 202600812867, PROMOVO O PRESENTE MOVIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO SCPV. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. APÓS AUTOS CONCLUSOS PARA AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME DETERMINADO EM ACÓRDÃO, IN VERBIS: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPASSE DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A CONTROVÉRSIA FÁTICA ENVOLVE A DESTINAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE (R$ 370.000,00) DA ALIENAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR, OBJETO DE USUFRUTO E DIREITOS REAIS PACTUADOS VERBALMENTE, EM QUE OS AUTORES ALEGAM RETENÇÃO INDEVIDA E OS RÉUS SUSTENTAM O EMPREGO TOTAL DO MONTANTE EM AQUISIÇÃO, MOBÍLIA E TAXAS DE NOVO IMÓVEL PARA MORADIA DA USUFRUTUÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL), EM CONTEXTO DE RELAÇÕES FAMILIARES ONDE A PROVA ESCRITA É DE DIFÍCIL OBTENÇÃO, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO O JUÍZO FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PRESSUPÕE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, I, CPC), O QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DE PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS FIXADOS EM SANEAMENTO E PENDENTES DE INSTRUÇÃO. 4. CONFIGURA CONTRADIÇÃO LÓGICA E CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA OPORTUNAMENTE REQUERIDA SEGUIDO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. 5. NAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO ÂMBITO FAMILIAR, A PROVA TESTEMUNHAL É ADMISSÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO VALOR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE MORAL DE OBTENÇÃO DE PROVA ESCRITA (ART. 445, CPC). 6. A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, CF/1988) IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA PARA GARANTIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

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