Processo 0022354-77.2025.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022354-77.2025.4.05.8500 AUTOR: MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZA FERNANDES MARQUES - SE5297 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - SE8310 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1. Da responsabilidade solidária dos entes federados quanto à promoção do direi
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