Processo 0022356-49.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0022356-49.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: DANILO SIQUEIRA CAMPOS PONTES CANUTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por DANILO SIQUEIRA CAMPOS PONTES CANUTO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determi
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