Processo 0022399-59.2018.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0022399-59.2018.8.17.2001 EMBARGANTE: FERNANDO RICARDO PEREIRA DE MELO EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E EDUARDO REGIS WANDERLEY ZACARIAS RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por FERNANDO RICARDO PEREIRA DE MELO em face da decisã
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