Processo 0022399-96.2020.8.19.0202
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Inicialmente, registre-se que eventual sentença anteriormente proferida por magistrado integrante do Grupo de Sentenças antes da vigência da Resolução OE nº 18/2021 não possui efeito vinculante para o presente julgamento. Com efeito, a Resolução nº 18/2021, publicada em 03 de agosto de 2021, passou a estabelecer regra específica de vinculação apenas para sentenças anuladas proferidas por magistrados integrantes do Grupo de Sentenças, entendimento posteriormente mantido pela Res
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