Processo 0022416-78.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622002413 NÚMERO ÚNICO: 0022416-78.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : KAUE HILBERT SANTOS DO SACRAMENTO ADV. : MARCELO COSME POTYGUAÇU VIANA - OAB: 6192-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO VISTOS. TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE KAUE HILBERT SANTOS DO SACRAMENTO, SUBSTITUINDO-A PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FIXADAS NOS ITENS I E II DAQUELA DECISÃO (USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COM RESTRIÇÃO DE ÁREA E HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR, E PROIBIÇÃO DE RECEBER VISITAS EM SUA RESIDÊNCIA, SALVO PARENTES ATÉ O 2º GRAU), E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE AFERIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS, DETERMINO QUE O(A) OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA DO DIA DE HOJE, VERIFIQUE POR MEIO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, A SER CUMPRIDO ÀS ÀS 17:45 HORAS NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU KAUE HILBERT SANTOS DO SACRAMENTO (RUA B, 58, CONJUNTO HABITACIONAL MARIA DO CARMO (INVASÃO), BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, ITABAIANA) A FIM DE VERIFICAR, EM DILIGÊNCIA PRESENCIAL: I – SE O RÉU ENCONTRA-SE EFETIVAMENTE EM SUA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, DENTRO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR FIXADO; CASO NÃO ESTEJA PRESENTE, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGENCIAR JUNTO A FAMILIARES, VIZINHOS OU OUTRAS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL PARA APURAR E RELATAR, COM O MÁXIMO DE DETALHES POSSÍVEL, ONDE O RÉU SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, HÁ QUANTO TEMPO ESTÁ AUSENTE DA RESIDÊNCIA, E QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS AO ESCLARECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU NAQUELE MOMENTO, CONSIGNANDO TUDO NO RESPECTIVO AUTO; II – SE HÁ, NO LOCAL, A PRESENÇA DE PESSOAS ESTRANHAS AO NÚCLEO FAMILIAR AUTORIZADO (PARENTES ATÉ O 2º GRAU), EM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA NO ITEM II DA DECISÃO ANTERIOR; DEVERÁ O(A) OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR PORMENORIZADAMENTE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA, COM INDICAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO QUE FOR VERIFICADO NO LOCAL, INSTRUINDO O RESPECTIVO AUTO, SE POSSÍVEL, COM REGISTRO FOTOGRÁFICO. EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, DEVERÁ O FATO SER IMEDIATAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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