Processo 0022427-39.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos, etc.  Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Marlon Costa de Souza, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 180, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.

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