Processo 0022428-92.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500467 NÚMERO ÚNICO: 0022428-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TAUANY LARISSA CALAZANS ALMEIDA ADV. : JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA - OAB: 80099-BA REQUERENTE : ARTHUR SILVA CALAZANS DE ALMEIDA ADV. : JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA - OAB: 80099-BA REQUERIDO : LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADV. : FÁBIO RIVELLI - OAB: 877-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1417-RG- ---- (...) DECIDO. REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, EIS QUE O AUTOR É MENOR IMPÚBERE, SENDO PRESUMIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA. ACERCA DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1417/STF, ASSISTE RAZÃO AO REQUERIDO. NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.560.244, RIO DE JANEIRO, FOI RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL PARA A SEGUINTE QUESTÃO CONSTITUCIONAL: (...) SABER SE, À LUZ DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO DANO DECORRENTE DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DO TRANSPORTE CONTRATADO DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA OU PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E AS GARANTIAS DE SEGURANÇA JURÍDICA, DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM.” NESSE PASSO, MEDIANTE DECISÃO COM DATA DE 26/11/25, O MINISTRO DIAS TOFFOLI NOS AUTOS DE REFERIDO RECURSO, ASSIM DETERMINOU: “(…) DETERMINO A SUSPENSÃO NACIONAL DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA NO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...)” POSTERIORMENTE, NOS MESMOS AUTOS, O RELATOR ESCLARECEU QUE AS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A QUE SE REFERE A DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DECORRENTE DO TEMA Nº 1.417 SÃO APENAS AQUELAS PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. NO CASO DOS AUTOS, O ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO FOI MOTIVADO POR CONTROLE DE TRÁFEGO, ENQUADRANDO-SE NO ART. 256, §3º, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEJA-SE: ART. 256. O TRANSPORTADOR RESPONDE PELO DANO DECORRENTE: § 3º CONSTITUI CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PARA FINS DO INCISO II DO § 1º DESTE ARTIGO, A OCORRÊNCIA DE 1 (UM) OU MAIS DOS SEGUINTES EVENTOS, DESDE QUE SUPERVENIENTES, IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS: I - RESTRIÇÕES AO POUSO OU À DECOLAGEM DECORRENTES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS IMPOSTAS POR ÓRGÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO; (...) DESTA FORMA, SUSPENDO O FEITO ATÉ A RESPECTIVA DIRIMIÇÃO DO CASO, NOS TERMOS DO ART. 1.035, §5º, DO CPC.

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