Processo 0022434-05.2024.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022434-05.2024.4.05.8103 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO SALES SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO RAFAEL RUFINO TEIXEIRA - CE38058-A RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS
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