Processo 0022448-88.2023.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202310100633 NÚMERO ÚNICO: 0022448-88.2023.8.25.0001 REQUERENTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE ADV. : MARIANA PENHARVEL MARTINS - OAB: 433794-SP REQUERIDO : ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO....: RELATÓRIO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 16/04/2026 POR TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A. CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 31/03/2026, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONSUBSTANCIADA NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR, CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA RÉ E A INÉRCIA DA AUTORA EM REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO. EM SUAS RAZÕES, A PARTE EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA NA SENTENÇA. SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS NOVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS (ZAMPIERI E MOROTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS), DEVIDAMENTE HABILITADOS POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES JUNTADO EM 06/11/2025, NÃO TERIAM SIDO INTIMADOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA AÇÃO. AFIRMA QUE O JUÍZO PROSSEGUIU COM O FEITO COMO SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO TIVESSE SIDO ALTERADA. ADEMAIS, ADUZ HAVER ERRO DE SUBSUNÇÃO NORMATIVA, ARGUMENTANDO QUE A INÉRCIA DA PARTE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III (ABANDONO DA CAUSA), O QUE EXIGIRIA A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, E NÃO A EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO INCISO IV. REQUER, AO FINAL, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR A SENTENÇA E DEVOLVER O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. A PARTE EMBARGADA, POR NÃO TER SIDO CITADA NOS AUTOS, FOI DISPENSADA DE MANIFESTAÇÃO MATERIAL, HAVENDO APENAS O DECURSO DE PRAZOS BUROCRÁTICOS DE CARTÓRIO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, RAZÃO PELA QUAL DELES CONHEÇO. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É RESTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, E CORRIGIR ERRO MATERIAL. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS E AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, NÃO VISLUMBRO QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. DA ALEGADA NULIDADE POR FALHA NA INTIMAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA É NULA PORQUE A DECISÃO DE 28/01/2026 – QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO – NÃO FOI INTIMADA EM NOME DOS NOVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO SUBSTABELECIMENTO DE 06/11/2025. CONTUDO, A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REALIDADE DOS AUTOS. CONFORME A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 886, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) EM 30/01/2026, A INTIMAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE O NOME DA DRA. MARIANA PENHARVEL MARTINS (OAB/SP 433794), ADVOGADA EXPRESSAMENTE LISTADA NO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS NOVOS PATRONOS DA ZAMPIERI & MOROTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA PUBLICAÇÃO

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