Processo 0022460-68.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410100563 NÚMERO ÚNICO: 0022460-68.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : IGOR MARTINS SANTOS ADV. : RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093-SE EXECUTADO : JULIO CESAR SILVA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR IGOR MARTINS SANTOS EM FACE DE JULIO CESAR SILVA, VISANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFORME DECISÃO DO DIA 19/04/2026, APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE BUSCA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD E RENAJUD, E COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA INFOJUD E SISTEMA MIDAS, FOI DEFERIDA A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS/SALÁRIOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PARA TANTO, FOI EXPEDIDO OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (SEDUCSEC) PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO. VERIFICO, CONFORME O HISTÓRICO PROCESSUAL, QUE EM 19/06/2026 APORTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DO PRIMEIRO DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL DECORRENTE DA REFERIDA CONSTRIÇÃO SALARIAL. DESTA FORMA, DANDO CUMPRIMENTO ESTRITO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO PROLATADA EM 19/04/2026, PASSO A DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TENDO SIDO COMPROVADO O PRIMEIRO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL, INTIME-SE O EXECUTADO, JULIO CESAR SILVA, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE TOME CIÊNCIA FORMAL DA PENHORA EFETIVADA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CIENTIFIQUE-O DE QUE, QUERENDO, PODERÁ APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL OU DEMONSTRAR, DOCUMENTALMENTE, EVENTUAL COMPROMETIMENTO GRAVE AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL DECORRENTE DO PERCENTUAL FIXADO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, DR. RAMON LUIZ URIAS TOLÊDO (OAB/SE 9.093), PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO. CONSIDERANDO QUE O DEVEDOR FOI REGULARMENTE CITADO E QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUEDOU-SE INERTE, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, A DÍVIDA GOZA DE PLENA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENDO ASSIM, AUTORIZO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DO EXEQUENTE OU DE SEU PATRONO, OBSERVANDO-SE QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS CONFERE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. APÓS O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, DEVERÁ O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR NOVA PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, PROCEDENDO AO DEVIDO ABATIMENTO DO VALOR SACADO EM RELAÇÃO AO MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO (QUE PERFAZIA R$ 544.065,94 ANTES DO INÍCIO DOS BLOQUEIOS). NA MESMA OPORTUNIDADE, O CREDOR DEVERÁ REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESSALTO QUE A CONSTRIÇÃO SALARIAL DE 15% (QUINZE POR CENTO), COM INCIDÊNCIA INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, DEVERÁ SER MANTIDA MENSALMENTE PELA SEDUCSEC DE FORMA CONTÍNUA, DEPOSITANDO-SE OS VALORES NESTA CONTA JUDICIAL ATÉ QUE SE ATINJA O LIMITE TOTAL DO CRÉDITO EXEQUENDO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, CONFORME EXARADO NO MANDADO DE OFÍCIO Nº 202610101829. INTIMEM-SE.

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