Processo 0022471-43.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0022471-43.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: MEDEIROS EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ARTHUR BERNARDO LESSA - RN22997 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Medeiros Empreendimentos Farmacêuticos Ltda em face de ato omissivo atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal (RN), objetivando
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