Processo 0022493-63.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 0022493-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient: Edivan Tavares da Silva - Vistos. EDIVAN TAVARES DA SILVA impetra habeas corpus, em causa própria e com pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR2 (Araçatuba), nos autos da execução penal nº7002977-87.2003.8
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