Processo 0022500-50.2006.5.02.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 0022500-50.2006.5.02.0202 AGRAVANTE: ALEKSANDRO MARCIO ANDRADE DE QUEIROZ AGRAVADO: UNIVERSAL KIDS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. e568604 proferido nos autos:  PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO          PROCESSO TRT/SP: 0022500-50.2006.5.02.0202 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) AGRAVANTE: ALEKSANDRO MARCIO ANDRADE DE QUEIROZ (exequente) AGRAVADOS: UNIVERSAL KIDS LTDA. E OUTROS (executados) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03           PESQUISA PATRIMONIAL. SERP-JUD. A possibilidade de utilização do SERP pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública foi regulamentada pelo Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Essa ferramenta viabiliza a realização de pesquisas patrimoniais de âmbito nacional, abrangendo registros imobiliários, títulos e documentos, além de permitir consultas e emissão de certidões relativas ao registro civil de pessoas naturais (como nascimento, casamento e óbito) e jurídicas, podendo e devendo ser utilizado pelos Magistrados, uma vez que unifica todas as serventias de registros públicos do país e suas informações em uma só rede. Provido o agravo de petição do exequente, para autorizar a pesquisa patrimonial pretendida.           Inconformado com a r. decisão ID. 6e595da, que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial por meio do SERP-JUD, agrava de petição o exequente, conforme razões anexas ao ID. c7544c8, defendendo o cabimento da medida. Sem contraminuta. É o relatório.       VOTO   1. CONHECIMENTO No curso da execução, doutrina e jurisprudência dominantes afirmam que somente podem ser impugnadas as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, bem como as terminativas do feito. Em sede de execução de sentença, decisão definitiva é a que impede o prosseguimento do processo, dando por cumprida a obrigação, ou aquela proferida em razão de embargos à execução, quando a finalidade da execução já foi atingida pela garantia do Juízo. No Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias somente são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva sem qualquer prejuízo para parte. Assim é que a decisão agravada no caso em tela, que indeferiu o requerimento do exequente, ainda que aparente ter natureza interlocutória, adquire contornos de terminativa, por obstar o prosseguimento da execução. Considerado o exposto e, ainda, presentes os demais requisitos legais de admissibilidade no caso concreto, CONHEÇO do agravo de petição interposto. 2. PESQUISA PATRIMONIAL. CONVÊNIO SERP-JUD. Pleiteia o exequente o prosseguimento da execução a partir de pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, alegando que as pesquisas patrimoniais realizadas até o momento não foram capazes de satisfazer integralmente o crédito de sua titularidade. Pois bem. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi criado pela Lei n.º 14.382/2022 com a finalidade de promover a digitalização e a modernização dos registros públicos no Brasil. Dentre os objetivos expressamente previstos no seu art. 3º, destacam-se a interconexão entre as serventias e a interoperabilidade das bases…

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