Processo 0022505-70.2020.8.19.0004
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Ilustre Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS pelas sanções do artigo 215-A (várias vezes) c/c artigo 226, inciso II ambos do Código Penal, n/f da Lei 11.340/06, conforme denúncia de fls. 03/05. O feito encontra-se instruído com as seguintes peças: RO nº 928-02270/2019, fls. 08/09; Termos de Declaração às fls. 06/07 e 22/23; AECD de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso às fls. 24/25; entre outros documentos. Às fls. 35/36, decisão de recebi
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