Processo 0022514-63.2026.8.25.0001

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INVENTÁRIO PROC.: 202612700836 NÚMERO ÚNICO: 0022514-63.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : SILVIA KARLA BRAGA DE ALMEIDA ADV. : ANDERSON DE ALBUQUERQUE FERNANDES - OAB: 6655-SE INVENTARIADO : SHEYLA VERONICA BRAGA DOS SANTOS HERDEIRO : SORAYA VERONICA SANTOS LEITE HERDEIRO : SAULO RAFAEL BRAGA SANTOS HERDEIRO : SAVIO ROBERTO BRAGA SANTOS HERDEIRO : SIMONE MARIA BRAGA SANTOS DE ALMEIDA HERDEIRO : JÉSSICA MAIARA FONTES SANTOS, ESPÓLIO DE SÉRGIO JOSÉ DE LIMA SANTOS FILHO HERDEIRO : JOSÉ FELIPE FONTES SANTOS, ESPÓLIO DE SÉRGIO JOSÉ DE LIMA SANTOS FILHO HERDEIRO : SAMARA FERNANDA GOIS DE LIMA SANTOS, ESPÓLIO DE SÉRGIO JOSÉ DE LIMA SANTOS FILHO DECISÃO....: DEIXO PARA APRECIAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES E LIQUIDEZ DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO INVENTARIADO, VISTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA, AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE PESSOALMENTE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO XXXV, LV E LXXIV DA CF/88. ABERTA A SUCESSÃO COM O FALECIMENTO DE SHEYLA VERÔNICA BRAGA DOS SANTOS, NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE SILVIA KARLA BRAGA DE ALMEIDA. INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL/TUTELA ANTECIPADA PARA VENDA IMEDIATA DO IMÓVEL E DEPÓSITO DE VALORES, UMA VEZ QUE A ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO EXIGE A PRÉVIA OITIVA DE TODOS OS INTERESSADOS (ART. 619, I, DO CPC), HAVENDO, INCLUSIVE, NOTÍCIA DE DISCORDÂNCIA DA HERDEIRA JÉSSICA. ADEMAIS, O ESPÓLIO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA Nº 31.931 DO 5º OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA ORIUNDO DO PROCESSO Nº 201412500297 (PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL). CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A INVENTARIANTE REGULARIZE A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO CENSEC. VERIFICO QUE DAS PROCURAÇÕES ANEXADAS, APENAS AS DE SÁVIO ROBERTO BRAGA SANTOS E SILVIA KARLA BRAGA DE ALMEIDA ENCONTRAM-SE ASSINADAS. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS DEMAIS HERDEIROS QUE SE ENCONTRAM REPRESENTADOS PELO CAUSÍDICO QUE SUBSCREVE A PETIÇÃO. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL COMO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. SE O VALOR ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO ULTRAPASSAR O TETO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CITEM-SE OS SUCESSORES INDICADOS, QUE NÃO SE ENCONTRAM REPRESENTADOS PELO CAUSÍDICO, JÉSSICA MAIARA FONTES SANTOS, JOSÉ FELIPE FONTES SANTOS E SAMARA FERNANDA GOIS DE LIMA SANTOS, PARA, QUERENDO, OFERECEREM RESPOSTA NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 627 DO CPC, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 231, §1º DO CPC. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO OS CITADOS COLACIONAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DE SEU GENITOR (SÉRGIO JOSÉ DE LIMA SANTOS FILHO) E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS PESSOAIS COM FOTO, A FIM DE QUE ESTE JUÍZO, AFERIDA A CORRETA LEGITIMIDADE PROCESSUAL E CADEIA SUCESSÓRIA (SE FIGURAM EM NOME PRÓPRIO POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO PRÉ-MORTO, OU SE A QUOTA-PARTE DEVE SER DESTINADA AO ESPÓLIO DO GENITOR NA HIPÓTESE DE HERDEIRO PÓS-MORTO). CASO HAJA INTERESSE DE INCAPAZ, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178 DO CPC. HAVENDO CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR QUE A INVENTARIANTE ATRIBUIU AOS BENS DO ESPÓLIO, CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PELA SECRETARIA, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 630 DO CPC.…

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