Processo 0022515-17.2020.8.19.0004
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas funções neste Juizado, ofereceu denúncia em face de RICARDO DE ARAÚJO MEDEIROS, pela prática da conduta descrita no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (2X), conforme fls. 03/06. O feito encontra-se instruído com as seguintes peças: Registro De Ocorrência Nº 928-00267/2021 (processo n. 0009353-18.2021.8.19.0004 no index 08, fs. 08/09); Peças de informação do procedimento policial constantes no index 07/20; Termo de declaração da v
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