Processo 0022518-42.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211200902 NÚMERO ÚNICO: 0022518-42.2022.8.25.0001 REQUERENTE : RAIMUNDO ARAUJO DE ANDRADE FILHO ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE ADV. : IZABELLA D AMBROSIO ANDRADE - OAB: 12412-SE REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS OLIVEIRA ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE ADV. : IZABELLA D AMBROSIO ANDRADE - OAB: 12412-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - OAB: 3488-SE ADV. : RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV. : LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430-SE ADV. : GUSTAVO SANTOS JUSTO - OAB: 12104-SE ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE REQUERIDO : IGUÁ SANEAMENTO S/A ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: [...]III. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NO QUE SE REFERE ÀS PROVAS, DEFIRO O PLEITO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS PARTES, DEVENDO SER MANTIDA A NOMEAÇÃO DO PERITO MARCOS ANTONIO MACHADO SOUZA (PERITO CADASTRADO NO PAJ), CUJO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FORAM FIXADOS EM 13/12/2023 R$ 1.252,00, SENDO DEPOSITADO 50% PELA DESO EM 18/10/2023 (R$ 626,49). PROCEDA A SECRETARIA A SUA MARCAÇÃO JUNTO AO SISTEMA, CASO TENHA EXPIRADO. NA HIPÓTESE DE CUSTEIO PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ACERCA DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3.1, IV, H’, DO CONVÊNIO Nº 22/2022. ENTREGUE O RESPECTIVO LAUDO, A SECRETARIA DEVE PROCEDER À EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA QUE O PERITO POSSA DAR ENTRADA NO SEU PAGAMENTO JUNTO À SEFAZ, CONSOANTE OFÍCIO Nº 29/2026 (SEI Nº 0000280-96.2026.8.25.8825). INEXISTINDO ORÇAMENTO PARA CUSTEIO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE (CONVÊNIO Nº 22/2022), O RESPECTIVO VALOR DEVERÁ SER CUSTEADO PELO SETOR DE PERICIAIS DESTE TRIBUNAL. FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO, CONSOANTE O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 465 DO CPC. IV - DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA. APÓS, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, OS AUTOS DEVERÃO VIR CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.[...]

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