Processo 0022535-09.2019.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022535-09.2019.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0022535-09.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00227990 RECTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-135495 ADVOGADO: GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA OAB/RJ-218640 RECORRIDO: ESPÓLIO DE JORGE CALAZA REP/P/S/INV MARIA ISABEL DE CASTRO PINTO CALAZA ADVOGADO: RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA OAB/RJ-149903 ADVOGADO: PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES OAB/RJ-088799 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0022535-09.2019.8.19.0209 Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS Recorrido: ESPOLIO DE JORGE CALAZA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 1788, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROPRIEDADE EM LOTEAMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO FORMAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo espólio do proprietário contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS, condenando o espólio ao pagamento das cotas de rateio de despesas comuns vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. O espólio apelante alegou ausência de vínculo associativo, inexistência de adesão formal e inconstitucionalidade da cobrança à luz do Tema 492 do STF. 2. A associação, por sua vez, sustentou que a Lei nº 13.465/2017, art. 36-A, reconheceu a natureza de atividade de administração de imóveis para as associações de proprietários/ moradores que atuem para administração, conservação e manutenção do empreendimento, vinculando seus titulares à normatização de seus atos constitutivos e à obrigação de cotização na forma desses atos. Defendeu que os próprios documentos constantes dos autos demonstram adesão inequívoca do proprietário/ de cujus à Associação, inclusive por meio de acordo extrajudicial firmado em 17/03/2016, no qual o de cujus reconheceu obrigação de pagamento de débitos e manifestação de vontade em relação à cobrança da associação. II. Questão em discussão 3. Limita-se a controvérsia recursal a: (i) determinar se há vínculo jurídico entre o espólio e a associação de moradores que legitime a cobrança das cotas de manutenção; (ii) estabelecer se o acordo pretérito realizado pelo de cujus para pagamento de determinado período das contribuições configura adesão tácita à associação, tornando válida a cobrança. III. Razões de decidir 4. A cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores somente é válida quando existente adesão voluntária e expressa do proprietário ao ato constitutivo da associação, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 492 e pelo STJ no REsp 1.439.163/SP. 5. O imóvel objeto do …

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.