Processo 0022539-88.2023.8.27.2729

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0022539-88.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022539-88.2023.8.27.2729/TO APELADO : AUTO POSTO CAMPEÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO : AUTO POSTO G2 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO : DISBRAVA DIST. VEICULOS ARAGUAINA/TO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO : DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ELETRICOS TOCANTINS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO : DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NORTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO : JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) APELADO : LUCIANO VALADARES ROSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A controvérsia envolve o Mandado de Segurança impetrado pelos Recorridos contra a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) dos sócios para alteração de dados cadastrais das empresas no Boletim de Informações Cadastrais da Secretaria da Fazenda Estadual. A segurança foi concedida em primeiro grau e mantida por este Tribunal, por se entender que a exigência é uma sanção política, prática proibida pelos Tribunais Superiores ( evento 23, ACOR1 ). EMENTA:  DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DOS SÓCIOS. ILEGALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) dos sócios como condição para a alteração cadastral das empresas por meio do Boletim de Informações Cadastrais (BIC). II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de CND dos sócios como condição para a atualização cadastral das empresas perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins é legal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ESTADO DO TOCANTINS, não se conhece da remessa necessária, a teor do que dispõe o artigo 496, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que a Administração Pública não pode utilizar mecanismos indiretos para forçar o pagamento de tributos, configurando sanção política, prática vedada pelo ordenamento jurídico. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) tem se posicionado no sentido de que a negativa de alteração cadastral com base em débitos tributários dos sócios caracteriza sanção política e não pode ser admitida. 6. É ilegal a exigência imposta pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de CND dos sócios como condição para alteração cadastral. IV – DISPOSITIVO 7. Remessa necessária não conhecida e apelação interposta…

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