Processo 0022542-65.2025.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540902387 NÚMERO ÚNICO: 0022542-65.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JAKELINE SANTOS ADV. : JOSEANE SANTOS SOARES - OAB: 13040-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : CAMARA MUNICIPAL DE ARACAJU ADV. : MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I
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