Processo 0022553-94.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511200823 NÚMERO ÚNICO: 0022553-94.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LETÍCIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA AMPARO DE MARIA ADV. : LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017-SE ADV. : YURI MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 9957-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, PROCEDO AO SANEAMENTO DO FEITO E À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA AMPARO DE MARIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CPC E NA SÚMULA 481 DO STJ; B) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DE SERGIPE, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO; C) DELIMITAR COMO PONTOS DE FATO CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: I) A ADEQUAÇÃO TÉCNICA DOS PROCEDIMENTOS OBSTÉTRICOS ADOTADOS PELA EQUIPE DO HRAM DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PÓS-OPERATÓRIO; II) A EXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DE RESTOS PLACENTÁRIOS E SUA RELAÇÃO CAUSAL COM A FASCIÍTE NECROTIZANTE; III) A OCORRÊNCIA E CONSEQUÊNCIAS DA PERFURAÇÃO DA BEXIGA; IV) A NATUREZA, EXTENSÃO E PERMANÊNCIA DOS DANOS ESTÉTICOS; V) A EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA; D) ADMITIR COMO MEIOS DE PROVA A PROVA PERICIAL MÉDICA, A PROVA DOCUMENTAL, A PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES; E) MANTER A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC, INDEFERINDO O PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA AUTORA; F) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO - HUSE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTE AOS AUTOS O PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO DA PACIENTE LETÍCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, REFERENTE À SUA INTERNAÇÃO A PARTIR DE JUNHO DE 2022; G) DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, A SER CONDUZIDA POR PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 465 DO CPC, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM CONCLUSOS PARA A EFETIVA NOMEAÇÃO DO EXPERT APÓS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA INDICADA NO ITEM ANTERIOR. H) DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL A SER PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SERÁ DESIGNADA APÓS A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NOS TERMOS DO ART. 357, §1º, DO CPC, AS PARTES PODERÃO SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A PRESENTE DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL. INTIME-SE.

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