Processo 0022559-36.2025.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022559-36.2025.4.05.8103 AUTOR: FERNANDO PRADO PARENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação judicial movida por FERNANDO PRADO PARENTE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o pagamento de verbas indenizatórias, com a restituição dos valores não atingidos pela presc
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